Quem Pode Avaliar o Programa de Integridade

A leitura mais difundida sobre o Decreto nº 12.304/2024 e a Portaria Normativa SE/CGU nº 226/2025 coloca a Controladoria-Geral da União como avaliadora única dos programas de integridade nas contratações públicas. Não é bem assim. A regulamentação abre a avaliação a outros entes públicos, mas o faz por caminhos distintos e sob condições próprias, e fecha essa porta em uma hipótese específica. Saber qual caminho está disponível, e o que cada um exige, é o que separa uma alternativa real de uma expectativa frustrada.

A CGU como avaliadora de referência, não como avaliadora única

No âmbito do Poder Executivo federal, a competência para avaliar os programas de integridade é da CGU (art. 12, parágrafo único, do Decreto nº 12.304/2024; art. 9º da Portaria nº 226/2025, para o grande vulto; e art. 21, para a reabilitação). Referência, porém, não é exclusividade. O próprio Decreto abre a participação de outros entes por duas vias estruturalmente diferentes. Em uma, a CGU aproveita uma avaliação já realizada por outro órgão ou entidade pública federal, estadual, distrital ou municipal, desde que conforme os critérios e parâmetros por ela adotados (art. 15, II). Em outra, o Ministro da CGU delega a própria competência de avaliar a outro órgão (art. 23, I). Não são a mesma coisa, e a Portaria operacionaliza cada uma de modo diverso conforme a hipótese.

Aproveitar a avaliação de outro ente: duas portas, mecânicas distintas

O aproveitamento de uma avaliação externa aparece em duas hipóteses, mas não funciona igual nas duas. No grande vulto, em que a regra é submeter o programa à CGU (art. 9º da Portaria), o art. 7º, III, opera como dispensa de submissão: não se exige a submissão quando o programa já tiver sido avaliado e considerado implantado pela CGU ou por outro órgão ou entidade pública federal, estadual ou municipal nos últimos vinte e quatro meses, contados da data de assinatura do contrato, desde que com metodologia compatível. No desempate, o mecanismo é outro: não há avaliação da CGU no curso do certame, e a avaliação externa funciona como lastro da declaração que o licitante apresenta (art. 18, parágrafo único, III), na forma de certidão ou documento de avaliação ocorrida nos últimos vinte e quatro meses, também com metodologia compatível.

A diferença não é apenas de mecânica. A redação dos dois dispositivos não coincide: o do desempate admite avaliação de ente federal, estadual, distrital ou municipal, enquanto o do grande vulto refere-se apenas a federal, estadual ou municipal. E há um pressuposto ainda não implementado: o parágrafo único do art. 7º condiciona o reconhecimento da compatibilidade metodológica a uma relação de órgãos e entidades que a CGU divulgará em seu sítio eletrônico. Essa relação ainda será publicada. Enquanto isso não ocorre, invocar a avaliação de outro ente no grande vulto permanece na dependência desse ato, o que recomenda cautela a quem pretenda fazê-lo desde já.

Delegar a própria competência de avaliar

A segunda via de abertura é de natureza distinta. Aqui não se aproveita avaliação alheia: transfere-se a competência de avaliar. O art. 23, I, do Decreto nº 12.304/2024 autoriza o Ministro da CGU a delegar a outros órgãos ou entidades públicas a competência para, no âmbito de seus próprios processos de licitação e contratação, avaliar os programas de integridade e instaurar e julgar os respectivos processos de responsabilização. O parágrafo único ressalva que a delegação não afasta a supervisão técnica da CGU nem a possibilidade de avocação do processo de responsabilização. É a demonstração mais direta de que a competência avaliativa não é, por natureza, monopólio da CGU: ela pode ser exercida por outro ente, sob controle finalístico.

Onde a porta permanece fechada: a reabilitação

Nem toda hipótese admite essa abertura. Na reabilitação de empresa sancionada pelas infrações do art. 155, incisos VIII e XII, da Lei nº 14.133/2021, a avaliação da implantação ou do aperfeiçoamento do programa é realizada pela CGU, mediante solicitação da autoridade que aplicou a penalidade (arts. 20 e 21 da Portaria nº 226/2025). O capítulo da reabilitação não repete nada equivalente ao art. 7º, III, ou ao art. 18, parágrafo único, III. Não há aproveitamento de avaliação feita por outro ente. Quem busca a reabilitação submete a documentação à própria CGU e não pode apresentar uma avaliação externa como substituta dessa análise. Aqui, competência de referência e competência exclusiva coincidem.

Conclusão

A pergunta "quem avalia" não tem resposta única, e essa é a informação prática que importa. O aproveitamento de uma avaliação externa existe no grande vulto, como dispensa de submissão, e no desempate, como lastro da declaração, sempre condicionado a metodologia compatível e ao prazo de vinte e quatro meses, e, no grande vulto, ainda dependente da relação que a CGU deverá divulgar. A delegação vai além e transfere a própria competência de avaliar, sob supervisão da CGU. A reabilitação, por sua vez, permanece com a CGU. Antes de confiar em uma avaliação de outro ente, o passo decisivo é identificar em qual dessas situações a empresa está, porque o que vale em uma não se transporta para a outra. Presumir que a avaliação externa serve para tudo é justamente onde a leitura superficial tropeça.