Programa de Integridade no Desempate de Licitações

O critério que pode definir quem vence o contrato

O art. 60, IV, da Lei nº 14.133/2021 prevê o programa de integridade como critério de desempate nas licitações públicas. Na prática, isso significa que, quando duas ou mais propostas permanecem empatadas, a empresa que conseguir demonstrar possuir programa de integridade pode obter vantagem competitiva e sair na frente na disputa. Em certames muito equilibrados, esse ponto pode ser exatamente o que define quem leva o contrato.

Isso merece atenção porque o desempate costuma ser tratado como etapa secundária do procedimento, quando, em muitos casos, é justamente ali que o resultado se consolida. Para a empresa que participa de licitações, essa lógica muda a preparação: não basta pensar apenas em preço, proposta e habilitação. Também pode ser decisivo chegar à fase final com condições reais de sustentar a vantagem prevista na lei.

O papel do programa de integridade no ambiente competitivo

No desempate, o programa de integridade não aparece como obrigação futura ligada apenas à execução contratual, como ocorre nas contratações de grande vulto. Aqui, ele entra no próprio ambiente competitivo da disputa. Isso altera seu papel no processo licitatório: em vez de se apresentar apenas como mecanismo de conformidade, ele pode influenciar diretamente o resultado do certame.

O Decreto nº 12.304/2024 regulamentou essa hipótese e estabeleceu que, para utilizar o programa de integridade como critério de desempate, o licitante deve apresentar declaração, no momento da proposta, de que desenvolve esse programa. Essa declaração, porém, não basta por si só. Ela permite o uso inicial do critério, mas precisa ser sustentada por comprovação posterior.

Esse desenho normativo é relevante porque preserva a agilidade do procedimento licitatório sem abrir mão de controle. A vantagem pode ser reconhecida no momento do empate, mas só se mantém se o licitante conseguir demonstrar depois que aquilo que afirmou é verdadeiro. Em outras palavras, o programa de integridade pode decidir a disputa, mas apenas para a empresa que esteja minimamente preparada para comprová-lo.

A regulamentação da Portaria nº 226/2025

A Portaria Normativa SE/CGU nº 226/2025 detalhou como isso funciona. Para fins de desempate, a declaração pode ser lastreada, por exemplo, em resultado de autoavaliação no Pacto Brasil pela Integridade Empresarial, desde que indique a adoção das medidas mínimas e esteja dentro das condições previstas pela norma. A Portaria também admite outras formas de comprovação, como documento de avaliação recente realizado pela CGU ou por outro órgão ou entidade pública com metodologia compatível.

A lógica por trás disso é bastante clara. O critério de desempate não foi criado para premiar uma declaração formal ou uma aparência de organização interna. O que se pretende é induzir comportamento empresarial minimamente estruturado. A empresa que quer utilizar a integridade como fator competitivo precisa internalizar essa pauta antes da licitação, e não improvisá-la quando o empate já aconteceu.

Os riscos da declaração sem consistência

Essa engenharia normativa torna o desempate especialmente sensível. Se o licitante declara possuir programa de integridade, vence com base nesse critério e depois não consegue comprovar adequadamente o que afirmou, a situação pode deixar de ser apenas uma perda de oportunidade e passar a ter reflexos sancionatórios. A própria regulamentação prevê que a declaração falsa para fazer jus ao critério de desempate pode configurar infração administrativa.

Esse ponto costuma ser subestimado porque, em muitos casos, a empresa olha para o critério de desempate apenas pelo lado da vantagem e não pelo lado da exposição. Mas o critério carrega os dois lados ao mesmo tempo. Ele pode decidir a contratação em favor do licitante, mas também pode abrir espaço para responsabilização quando a declaração não é sustentada por elementos mínimos de comprovação.

Também por isso, o risco maior no desempate não está em deixar de usar o critério, mas em acioná-lo sem consistência. Pesa contra o licitante a apresentação de materiais sem coerência, sem evidências mínimas de aplicação prática ou sem aderência à realidade da empresa. Nessas situações, o que parecia diferencial competitivo pode se transformar em fragilidade jurídica dentro do próprio certame.

O fator tempo e a preparação prévia

Outro aspecto relevante é o fator tempo. No desempate, a empresa não dispõe do mesmo espaço de adaptação que poderia ter em outras hipóteses regulatórias. A preparação precisa vir antes. Isso significa que a integridade, para ser útil como fator competitivo, precisa estar minimamente organizada quando a proposta é apresentada. Quem deixa para pensar nisso apenas depois do empate corre o risco de não conseguir transformar a declaração em prova consistente.

A empresa que já possui um programa de integridade minimamente estruturado parte em posição melhor. Ela não depende de providências improvisadas no meio da licitação, reduz o risco de inconsistências e consegue utilizar esse critério com mais segurança.

Conclusão

Esse cenário revela uma função estratégica da integridade nas contratações públicas. Em vez de ser vista apenas como mecanismo de proteção futura, ela também passa a ser instrumento de posicionamento competitivo. A empresa que se estrutura antes consegue usar o programa de integridade não só para reduzir riscos, mas também para ampliar sua capacidade de disputar e vencer contratos.

No fim, a Lei nº 14.133/2021 transformou o programa de integridade em um fator que pode influenciar diretamente o resultado da licitação. No desempate, ele pode ser o detalhe que define quem leva o contrato. Mas isso só funciona de verdade para a empresa que se preparou antes e consegue demonstrar, com consistência, que sua integridade não existe apenas no discurso.