Programa de Integridade como Atenuante de Sanções

A integridade na dosimetria das penalidades

A Lei nº 14.133/2021 permite que a Administração considere circunstâncias atenuantes no momento de aplicar sanções, e o programa de integridade passou a figurar entre os fatores relevantes na dosimetria da penalidade. Isso altera a forma de olhar para o tema, porque o programa deixa de atuar apenas na prevenção e passa a ter peso também quando a empresa já está diante de um processo sancionador.

Na prática, isso significa que, ao analisar uma infração praticada por licitante ou contratado, a Administração não precisa olhar apenas para o fato isolado. Ela pode considerar também se a empresa possuía mecanismos internos de prevenção, controle, apuração e resposta a irregularidades. Quando há estrutura minimamente séria, com evidências de funcionamento e medidas corretivas, a leitura do caso deixa de recair apenas sobre a infração e passa a considerar também a capacidade institucional de reação da empresa.

O cruzamento com a Lei Anticorrupção

Importante destacar que nem toda infração surgida em licitações e contratos fica restrita ao regime da Lei nº 14.133/2021. Algumas infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021 também podem se aproximar do campo da Lei nº 12.846/2013, especialmente quando envolvem atos lesivos à Administração Pública, como fraudes, corrupção e condutas semelhantes às previstas no art. 5º da Lei Anticorrupção.

Por isso, a análise do programa de integridade como fator atenuante não pode ser feita apenas dentro da Lei de Licitações: ela também se conecta com a lógica sancionatória da Lei nº 12.846/2013 e com os parâmetros de avaliação já consolidados no Decreto nº 11.129/2022.

A Lei nº 14.133/2021 menciona o programa de integridade como fator a ser considerado na aplicação das sanções. Já a Lei nº 12.846/2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129/2022, trabalha há mais tempo com a avaliação da efetividade do programa de integridade em processos administrativos de responsabilização. Assim, quando a infração praticada em licitação ou contrato público também toca o ambiente da Lei Anticorrupção, a integridade da empresa passa a ter reflexos concretos na responsabilização.

O cenário regulatório atual

Há, contudo, um detalhe importante: a CGU entende que a avaliação de Programas de Integridade para fins de aplicação de sanções é válida somente para as violações que também configurem atos lesivos à administração pública (art. 5°, Lei nº 12.846/2013). A hipótese de avaliação para atenuação da sanção, conforme o art. 156, §1º, V, ainda não foi regulamentada, ficando a cargo do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Ainda assim, a Portaria nº 226/2025 ajuda a mostrar a direção dessa lógica no plano infralegal. No regime sancionatório da própria Portaria, voltado às infrações relacionadas à apresentação, à omissão ou à fraude de informações e documentos sobre programas de integridade, a norma prevê que a implantação ou o aperfeiçoamento do programa pode ser considerado na aplicação da sanção.

A importância da estrutura real

Esse cruzamento entre regimes tem uma consequência prática importante. Em processos sancionatórios, o programa de integridade pode ajudar a demonstrar diligência anterior, capacidade de resposta e esforço real de correção. Isso não elimina a infração, mas pode influenciar a forma como a Administração lê sua gravidade, a extensão da culpa institucional e o risco de repetição do problema.

Diante de uma mesma irregularidade, a empresa que não possui qualquer estrutura de integridade tende a ser vista como mais exposta e vulnerável à reincidência. Já a empresa que demonstra possuir mecanismos de controle, investigação interna e adoção de medidas corretivas apresenta um cenário distinto, com potencial para influenciar a dosimetria da penalidade.

Também por isso, a empresa que pretende utilizar o programa de integridade como fator favorável em contexto sancionatório precisa ir além da formalidade. Não basta dizer que possui código de ética ou canal de denúncias. É preciso mostrar que esses mecanismos funcionam, que há apuração de fatos, responsabilização de envolvidos, revisão de controles e resposta institucional ao problema ocorrido. Quanto mais a empresa consegue demonstrar reação estruturada, mais consistente tende a ser sua posição defensiva.

Maturidade institucional como proteção

Esse raciocínio se aproxima do que já acontece no ambiente da Lei nº 12.846/2013. A lógica anticorrupção sempre exigiu que o programa de integridade fosse analisado à luz da efetividade, da aderência aos riscos do negócio e da capacidade real de prevenir e remediar ilícitos. Ao trazer o programa para a dosimetria na Lei nº 14.133/2021, o legislador aproxima o universo das licitações dessa mesma racionalidade: a empresa não é avaliada apenas pelo erro, mas também pela forma como se organizou para evitá-lo e enfrentá-lo.

Por isso, pensar o programa de integridade como fator atenuante de sanções é, no fundo, pensar em maturidade institucional. A empresa que se estrutura antes não elimina o risco de infração, mas melhora sua posição quando precisa responder por ela. Em vez de chegar ao processo sancionador sem qualquer elemento favorável, consegue apresentar prevenção, controle, correção e reação institucional.

Conclusão

Essa legislação mostra uma direção clara: a integridade não influencia apenas o acesso ao contrato, mas também a forma como o Estado responde a irregularidades. Em licitações e contratos públicos, isso significa que o programa de integridade não ajuda apenas a evitar infrações. Ele também pode ser decisivo para reduzir o impacto quando elas ocorrem.